Questões Direito Constitucional Educação

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os it...

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1Q423361 | Direito Constitucional, Educação, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Cabe à União, aos estados e aos municípios a aplicação de 25% da receita dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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