Q423367•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionaisassinale a opção correta.✂️A)As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.✂️B)As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.✂️C)Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário.✂️D)A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.✂️E)Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.ResponderCOMENTÁRIOSESTATÍSTICASSALVARMATERIALRelatar erroRelatar erro