Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios. Sobre os precatórios em regime especial, é correto afirmar que: A) no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o passivo em contrapartida ao aumento do saldo contábil da conta especial. B) no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial diminutiva (VPD) por competência em contrapartida ao reconhecimento do ativo referente ao precatório. C) nos casos em que o ente não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, haverá um registro contábil específico por parte do Tribunal de Justiça. D) incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte / destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial. E) a contabilização dos precatórios em regime especial ocorrerá da mesma forma nos municípios, nos estados e no Distrito Federal.

D) incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte / destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial.

Questões Direito Constitucional Poder Judiciário

Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de ...

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1Q423368 | Direito Constitucional, Poder Judiciário

Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios.

Sobre os precatórios em regime especial, é correto afirmar que:

✂️ a) no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o passivo em contrapartida ao aumento do saldo contábil da conta especial.
✂️ b) no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial diminutiva (VPD) por competência em contrapartida ao reconhecimento do ativo referente ao precatório.
✂️ c) nos casos em que o ente não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, haverá um registro contábil específico por parte do Tribunal de Justiça.
✂️ d) incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte / destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial.
✂️ e) a contabilização dos precatórios em regime especial ocorrerá da mesma forma nos municípios, nos estados e no Distrito Federal.