Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e fina...

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1Q423388 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.

Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

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