Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seg...

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1Q423399 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Referidas garantias prevêem a proteção de direitos autorais nas comunicações de dados, em relação à qual existe consenso internacional.

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