A medida provisória pode ser editada para:

✂️ a) aumentar imposto.

✂️ b) simplificar procedimentos regulados no Código de Processo Civil.

✂️ c) tipificar certa conduta como crime.

✂️ d) estabelecer hipóteses de perda da nacionalidade brasileira pelo brasileiro naturalizado.

✂️ e) dispor sobre direito eleitoral.

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