Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, pode-se afirm...

a) os decretos regulamentares estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, dado que, se o decreto vai além do conteúdo da lei, pratica inconstitucionalidade.

b) Os decretos autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.

c) Os decretos regulamentares e os autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.

d) Os decretos regulamentares e os autônomos não são sujeitos ao controle de constitucionalidade.

e) O decreto não é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, logo não cabe o controle de constitucionalidade em abstrato.