Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as disposições constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, é correto dizer que a A) ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual somente pode ser objeto de ADECON se violar preceito fundamental da Constituição Federal. B) sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não ao Poder Executivo. C) sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes se julgada improcedente a ADECON. D) ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual não pode ser objeto de ADECON. E) sentença deve produzir efeitos contra todos e vinculantes, inclusive em relação ao próprio Supremo Tribunal Federal.

D) ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual não pode ser objeto de ADECON.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalida...

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1Q423444 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as disposições constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, é correto dizer que a

✂️ a) ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual somente pode ser objeto de ADECON se violar preceito fundamental da Constituição Federal.
✂️ b) sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não ao Poder Executivo.
✂️ c) sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes se julgada improcedente a ADECON.
✂️ d) ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual não pode ser objeto de ADECON.
✂️ e) sentença deve produzir efeitos contra todos e vinculantes, inclusive em relação ao próprio Supremo Tribunal Federal.