Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:

✂️ a) Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.

✂️ b) Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.

✂️ c) Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.