A invalidez permanente do servidor público, por qualquer causa, assegura-lhe aposentadoria com proventos integrais.

Não é possível que um servidor público receba mais de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Na aposentadoria compulsória, o servidor receberá proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

As vantagens pecuniárias que beneficiam, em caráter geral, todos os integrantes de uma categoria de servidores públicos devem ser pagas também aos servidores dessa categoria já aposentados.

Uma vez que o sistema previdenciário do servidor público federal não se confunde com o sistema previdenciário do servidor público estadual, o tempo de contribuição estadual não se conta para fins de aposentadoria em cargo público federal.