1Q423490 | Direito Constitucional, DiversosSobre a organização do Município, é correto afirmar: ✂️ a) Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil. ✂️ b) Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas. ✂️ c) A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores. ✂️ d) Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro