Somente poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativ...

✂️ a) por decisão unânime de seus membros ou do respectivo órgão especial.

✂️ b) pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

✂️ c) se provocados pelos juízes de primeira instância que estiverem vinculados ao Tribunal.

✂️ d) em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.

✂️ e) nas hipóteses em que couber ao Senado Federal suspender a eficácia da lei ou ato normativo impugnado.

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