Questão 423512: Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judi... - CESPE CEBRASPE (2002)

ID: 423512•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Auxiliar Judiciário

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

O governador do estado do Acre é legitimado para propor ação de inconstitucionalidade perante o STF, na qual o procurador-geral da República deverá ser previamente ouvido.

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ID: 1090369•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário, afaste a incidência em parte da legislação estadual X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal decisão

ID: 1090368•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
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2018

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ID: 1090035•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Auxiliar Judiciário