Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações: ...

Responda: De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações: l Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios. ll No âmbito da legi...


1Q423513 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações: l Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios. ll No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo desta a competência suplementar dos Estados. lll Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. lV No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Assinale a alternativa correta.
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