1Q423533 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE PI, FCCA Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir ✂️ a) as medidas provisórias. ✂️ b) a competência privativa do Presidente da República para iniciativa de certas leis. ✂️ c) as leis delegadas. ✂️ d) as audiências públicas com entidades da sociedade civil. ✂️ e) o voto direto, universal e periódico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro