Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre P...

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1Q423534 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá
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