A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal...

a) O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual.

b) O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

c) O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal.

d) Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa.

e) Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal.