1Q423536 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da RepúblicaA respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta. ✂️ a) O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual. ✂️ b) O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ c) O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal. ✂️ d) Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa. ✂️ e) Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro