Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, jul...

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1Q423539 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu a inversão do ônus da prova, tanto no processo civil quanto no penal.
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