1Q423543 | Direito Constitucional, STJA interposição de recurso extraordinário perante o STF é cabível na seguinte hipótese de inconformismo: ✂️ a) por um condenado que pretende obter revisão criminal antes de dois anos de sentença ✂️ b) por quem teve rejeitada liminarmente argüição incidental de inconstitucionalidade de lei municipal ✂️ c) por um indiciado pela aplicação de determinada pena restritiva de seus direitos fundamentais por uma Turma Recursal ✂️ d) por quem promoveu embargos de terceiros fundados no direito de propriedade e não acolhidos na decisão monocrática. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro