Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a prop...

✂️ a) extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.

✂️ b) alterar as competências constitucionais do Ministério Público.

✂️ c) modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.

✂️ d) introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.

✂️ e) extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

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