Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas priv...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional Federal 5a Região (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q423572•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,

a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.

a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
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Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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