Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:

✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse local.

✂️ b) criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

✂️ c) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

✂️ d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

✂️ e) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Responda: Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO: