A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.

✂️ b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.

✂️ c) os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.

✂️ d) os municípios podem legislar sobre matéria tributária.

✂️ e) não respondida.

A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:

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1Q423622 | Direito Constitucional, Organização Política