Assinale a única alternativa que contém afirmação correta: A) sem que o estrangeiro prove já ser civilmente identificado, não é possível assegurar-lhe a garantia constitucional de dispensa de identificação criminal; B) viola o princípio da isonomia a concessão de prazo em dobro para o defensor público que exerce múnus constitucional na defesa dos necessitados; C) a definição de prazo legal para recolhimento de tributo não pode ser delegada pela lei ao regulamento porque haveria afronta ao princípio da reserva legal; D) o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, embora possa ser objeto de concessão de anistia.

A) sem que o estrangeiro prove já ser civilmente identificado, não é possível assegurar-lhe a garantia constitucional de dispensa de identificação criminal;

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

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1Q423624 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) sem que o estrangeiro prove já ser civilmente identificado, não é possível assegurar-lhe a garantia constitucional de dispensa de identificação criminal;
✂️ b) viola o princípio da isonomia a concessão de prazo em dobro para o defensor público que exerce múnus constitucional na defesa dos necessitados;
✂️ c) a definição de prazo legal para recolhimento de tributo não pode ser delegada pela lei ao regulamento porque haveria afronta ao princípio da reserva legal;
✂️ d) o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, embora possa ser objeto de concessão de anistia.