1Q423627 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Guarda Municipal, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, NCECom relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta: ✂️ a) O município legisla sobre matérias de interesse local. ✂️ b) O município não pode suplementar a legislação federal e estadual. ✂️ c) Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional. ✂️ d) O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual. ✂️ e) O município pode legislar sobre direito penal . Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro