Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alte...

Gabarito: a)

Vamos analisar as alternativas:

a) O município legisla sobre matérias de interesse local.
Correto. A Constituição Federal, no artigo 30, inciso I, estabelece que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

b) O município não pode suplementar a legislação federal e estadual.
Incorreto. O município pode suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o artigo 30, inciso II, da Constituição.

c) Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional.
Incorreto. Serviços de interesse regional e nacional são de competência dos estados e da União, respectivamente. O município cuida do interesse local.

d) O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual.
Incorreto. O transporte coletivo municipal é de competência do município, enquanto o intermunicipal e interestadual são dos estados e da União.

e) O município pode legislar sobre direito penal.
Incorreto. Direito penal é competência exclusiva da União.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).