Questões Direito Constitucional Orçamentos

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de ...

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1Q423628 | Direito Constitucional, Orçamentos

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.
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