A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado A) somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, sendo vitalício ou não. B) vitalício poderá ser afastado do exercício de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final a respeito da perda de seu cargo. C) vitalício somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade. D) vitalício perderá o cargo somente por iniciativa do Tribunal a que esteja vinculado ou de seu Órgão Especial. E) vitalício poderá, nos casos previstos em lei, perder o cargo por procedimento administrativo simplificado, sem as garantias da ampla defesa e do contraditório.

B) vitalício poderá ser afastado do exercício de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final a respeito da perda de seu cargo.

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras mat...

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1Q423658 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado

✂️ a) somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, sendo vitalício ou não.
✂️ b) vitalício poderá ser afastado do exercício de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final a respeito da perda de seu cargo.
✂️ c) vitalício somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade.
✂️ d) vitalício perderá o cargo somente por iniciativa do Tribunal a que esteja vinculado ou de seu Órgão Especial.
✂️ e) vitalício poderá, nos casos previstos em lei, perder o cargo por procedimento administrativo simplificado, sem as garantias da ampla defesa e do contraditório.