1Q423665 | Direito Constitucional, Disposições GeraisNos termos da Constituição Federal, a organização da Justiça dos Estados obedecerá às seguintes normas, EXCETO: ✂️ a) A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado. ✂️ b) A iniciativa da lei de organização judiciária cabe ao Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ c) É facultada a criação, por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, da Justiça Militar estadual. ✂️ d) A ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição do Estado será disciplinada pela Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro