Assinale a opção correta. A) O princípio da legalidade tributária é incompatível com a majoração de tributos por meio de medida provisória. B) A fim de dar execução a política de incentivo fiscal, a União pode instituir isenção de tributo da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. C) Nenhum tributo da competência da União pode ser cobrado no mesmo exercício em que instituído. D) Somente lei complementar pode instituir ou majorar contribuição previdenciária. E) Além dos impostos que a Constituição Federal expressamente prevê que a União pode instituir, outros mais podem ser por ela instituídos, desde que isto se faça por meio de lei complementar, que os novos impostos sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte.

E) Além dos impostos que a Constituição Federal expressamente prevê que a União pode instituir, outros mais podem ser por ela instituídos, desde que isto se faça por meio de lei complementar, que os novos impostos sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Assinale a opção correta.

Responda: Assinale a opção correta.

1Q423666 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da legalidade tributária é incompatível com a majoração de tributos por meio de medida provisória.
✂️ b) A fim de dar execução a política de incentivo fiscal, a União pode instituir isenção de tributo da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
✂️ c) Nenhum tributo da competência da União pode ser cobrado no mesmo exercício em que instituído.
✂️ d) Somente lei complementar pode instituir ou majorar contribuição previdenciária.
✂️ e) Além dos impostos que a Constituição Federal expressamente prevê que a União pode instituir, outros mais podem ser por ela instituídos, desde que isto se faça por meio de lei complementar, que os novos impostos sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte.