No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal d...

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

Q423674 • Direito Constitucional • Territórios

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

a) os Estados Federados se organizam pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. Entre tais princípios, está o da soberania dos Estados
b) os territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União
c) os Municípios se regem por lei orgânica, votada em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação mínima de 2/3 de seus membros
d) o Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido que se rege por lei orgânica, votada em turno único, sendo-lhe assegurado competências legislativas estaduais e municipais
e) o Distrito Federal pode ser dividido em Municípios e se rege por lei orgânica, aprovada por no mínimo 2/3 dos deputados distritais

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Questões sobre Territórios

1

Q449625 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Julgue os itens que se seguem, relativos aos Territórios na CF. Os Territórios Federais, entes federativos que são, ostentam autonomia administrativa e financeira.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q448042 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • CRMV DF • Agente Administrativo
Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q447691 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF • Analista • 2018
Com relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes. Os territórios federais são descentralizações administrativas da União e gozam de autonomia plena.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q446905 • Direito Constitucional • Territórios • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Municipa BA • Auditor Estadual de Infraestrutura • 2018
Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que
- a) os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
- b) os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
- c) os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
- d) a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
- e) as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.
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5

Q446749 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Julgue os itens que se seguem, relativos aos Territórios na CF. Novos Territórios Federais seguem sendo passíveis de criação mediante incorporação de Estados entre si.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q446576 • Direito Constitucional • Territórios • CESPE CEBRASPE • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional • Auxiliar Institucional • 2018
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q446085 • Direito Constitucional • Territórios • UFGO • Empresa de Saneamento de Goiás SA GO • Administrador • 2018
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Territórios, assegura que, além do governador nomeado na forma da Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. A lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa para os Territórios Federais com mais de
- a) 20.000 habitantes.
- b) 40.000 habitantes.
- c) 60.000 habitantes.
- d) 100.000 habitantes.
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8

Q445662 • Direito Constitucional • Territórios • UFGO • Empresa de Saneamento de Goiás SA GO • Administrador • 2018
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por
- a) Medidas Provisórias.
- b) Leis Delegadas.
- c) Lei Ordinária.
- d) Lei Complementar.
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9

Q444854 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Julgue os itens que se seguem, relativos aos Territórios na CF. É vedada a subdivisão dos Territórios Federais em municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q443074 • Direito Constitucional • Territórios • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- a) Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
- b) Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
- c) Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se
- d) Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
- e) O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.
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No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal d...

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

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