No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal d...

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

Q423674 • Direito Constitucional • Territórios

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

a) os Estados Federados se organizam pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. Entre tais princípios, está o da soberania dos Estados
b) os territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União
c) os Municípios se regem por lei orgânica, votada em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação mínima de 2/3 de seus membros
d) o Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido que se rege por lei orgânica, votada em turno único, sendo-lhe assegurado competências legislativas estaduais e municipais
e) o Distrito Federal pode ser dividido em Municípios e se rege por lei orgânica, aprovada por no mínimo 2/3 dos deputados distritais

Questões sobre Territórios

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Q426517 • Direito Constitucional • Territórios • IADES • CAU BR • Analista de Relações Legislativas
De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
- a) Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais.
- b) A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados.
- c) Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos.
- d) Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos.
- e) A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.
2

Q448042 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • CRMV DF • Agente Administrativo
Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q432396 • Direito Constitucional • Territórios • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil CE • Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF). Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q423972 • Direito Constitucional • Territórios • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciário
Os Territórios Federais integram
- a) a União.
- b) os Estados.
- c) os Municípios.
- d) as Capitais dos Estados.
- e) a Capital Federal.
5

Q425751 • Direito Constitucional • Territórios
No Estado Federativo brasileiro:
- a) Os territórios federais integram a União, a qual, com os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, formam a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
- b) A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competências legislativas e administrativas próprias, sendo as atribuições de cada ente federativo detalhadamente enumeradas.
- c) Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais, como decorrência do postulado constitucional da indissolubilidade do vínculo federativo.
- d) Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são representados no Congresso Nacional pelo Senado.
6

Q445662 • Direito Constitucional • Territórios • UFGO • Empresa de Saneamento de Goiás SA GO • Administrador • 2018
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por
- a) Medidas Provisórias.
- b) Leis Delegadas.
- c) Lei Ordinária.
- d) Lei Complementar.
7

Q427529 • Direito Constitucional • Territórios • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, acerca da organização político-administrativa do Brasil e da administração pública no país.

Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser divididos em municípios.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q449625 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Julgue os itens que se seguem, relativos aos Territórios na CF. Os Territórios Federais, entes federativos que são, ostentam autonomia administrativa e financeira.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q446749 • Direito Constitucional • Territórios • Instituto Quadrix • Secretaria de Estado de Educação DF • Professor Substituto • 2018
Julgue os itens que se seguem, relativos aos Territórios na CF. Novos Territórios Federais seguem sendo passíveis de criação mediante incorporação de Estados entre si.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q443074 • Direito Constitucional • Territórios • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
- a) Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
- b) Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
- c) Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se
- d) Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
- e) O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

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