No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo: A) os Estados Federados se organizam pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. Entre tais princípios, está o da soberania dos Estados B) os territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União C) os Municípios se regem por lei orgânica, votada em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação mínima de 2/3 de seus membros D) o Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido que se rege por lei orgânica, votada em turno único, sendo-lhe assegurado competências legislativas estaduais e municipais E) o Distrito Federal pode ser dividido em Municípios e se rege por lei orgânica, aprovada por no mínimo 2/3 dos deputados distritais

B) os territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União

Questões Direito Constitucional Territórios

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 est...

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1Q423674 | Direito Constitucional, Territórios

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

✂️ a) os Estados Federados se organizam pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. Entre tais princípios, está o da soberania dos Estados
✂️ b) os territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União
✂️ c) os Municípios se regem por lei orgânica, votada em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação mínima de 2/3 de seus membros
✂️ d) o Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido que se rege por lei orgânica, votada em turno único, sendo-lhe assegurado competências legislativas estaduais e municipais
✂️ e) o Distrito Federal pode ser dividido em Municípios e se rege por lei orgânica, aprovada por no mínimo 2/3 dos deputados distritais