Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmen...

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1Q423678 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Carcerário, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de taxa judiciária, salvo para os pobres.

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