Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais. A) Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas. B) Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente. C) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso. D) Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório. E) O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.

C) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.

Responda: Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.

1Q423682 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.

✂️ a) Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas.
✂️ b) Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.
✂️ c) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.
✂️ d) Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.
✂️ e) O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra c) está correta:

a) Errada. Embora os tratados internacionais de direitos humanos tenham status constitucional no Brasil, eles não são cláusulas pétreas, ou seja, podem ser modificados por emenda constitucional.

b) Errada. Os direitos e garantias individuais são aplicáveis independentemente de lei regulamentadora, salvo quando a própria Constituição exigir regulamentação.

c) Correta. O direito de reunião pacífica, sem armas e em local aberto ao público, não precisa de autorização prévia, mas deve ser comunicado à autoridade com antecedência.

d) Errada. O princípio do juiz natural garante que ninguém será julgado por tribunal criado após o fato ou por juiz escolhido ad hoc, mas o direito ao contraditório está mais relacionado ao devido processo legal, não diretamente ao juiz natural.

e) Errada. O direito de criar associação independe de autorização da autoridade pública; a lei pode exigir apenas registro para funcionamento.

Portanto, a alternativa c) está correta.

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