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Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido po...

Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, por...

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Q423684 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Encarregado de Recepção

Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, portanto, somente em determinada região do país. O seu estatuto deverá prever a perda do mandato político do filiado, eventualmente eleito, que desobedecer a orientação do partido.

A respeito da situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica, deverá ter seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha EQUIPE
23/10/2025 • 13:09

Gabarito: a)

De acordo com a legislação eleitoral brasileira, especificamente a Lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre os partidos políticos, o partido político, após adquirir personalidade jurídica, deve registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Esse registro é fundamental para que o partido possa atuar legalmente e participar das eleições. O TSE é o órgão competente para homologar o registro dos estatutos, garantindo que estejam em conformidade com a legislação vigente.

Portanto, a afirmação de que o partido político, após adquirir personalidade jurídica, deverá ter seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral está correta.

Além disso, a questão menciona que o partido terá caráter regional, o que é permitido pela legislação, desde que respeitadas as normas para criação e registro. A previsão no estatuto sobre a perda do mandato por desobediência à orientação partidária também é prevista na legislação, mas não interfere na necessidade do registro dos estatutos no TSE.

Questões sobre Direitos Políticos

1

Q1164491 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
No âmbito do direito constitucional brasileiro, pode-se afirmar:
- a) o papel representativo é incompatível com as competências que a Constituição Federal outorga ao Supremo Tribunal Federal e com o deficit democrático de sua composição.
- b) a soberania popular se expressa pelos agentes públicos eleitos e a proteção da ordem jurídica é conferida ao Poder Judiciário, operando-se a separação rígida entre direito e política.
- c) o Supremo Tribunal Federal desempenha dois papéis distintos: I – o primeiro na teoria constitucional, denominado de contra majoritário, que implica proteção às regras da vida democrática e dos direitos fundamentais; II – o outro papel, denominado representativo, implica o atendimento de demandas sociais e anseios políticos que não foram objeto de deliberação pelo Parlamento, não podendo deixar de decidir em face da garantia de acesso à jurisdição.
- d) a legitimidade política decorre da representação por via eleitoral, que autoriza os parlamentares a deliberarem em nome do povo, sendo, portanto, vedada a representação discursiva.
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2

Q1163884 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Sobre a soberania popular, assinale a alternativa correta.
- a) O referendo é uma consulta popular que integra o sistema da democracia participativa e tem por finalidade decidir uma questão política ou institucional antes de sua formulação legislativa.
- b) A inelegibilidade do cônjuge, quando dissolvida a sociedade ou o vínculo conjugal, não se aplica na hipótese de falecimento.
- c) O analfabeto possui o direito de ser eleitor, de forma facultativa, e sendo eleitor é também elegível.
- d) O prefeito pode ser reeleito para um único mandato subsequente no mesmo município, podendo, contudo, candidatar-se a outro mandato, em seguida, em município diverso.
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3

Q1163695 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2024
Luciana é servidora pública, devidamente aprovada em concurso público, e atua como analista de sistemas no âmbito do Poder Executivo do município X. Com o intuito de aumentar sua renda, Luciana aceitou uma função de confiança e, após seis anos de exercício em tal função, resolveu abdicar da função de confiança, por não considerar que a remuneração auferida era proporcional ao trabalho por ela desenvolvido. Em seguida, candidatou- -se e foi eleita vereadora do município X. Durante o mandato municipal, resolveu concorrer ao cargo de deputada estadual, tendo sido eleita, mas ainda não foi investida no mandato eletivo estadual.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Como Luciana exerceu a função de confiança por mais de cinco anos, deverão ser incorporadas as vantagens vinculadas ao exercício de tal função à remuneração do cargo efetivo.
- b) Investida no mandato de vereadora, se não houver compatibilidade de horários, ela será afastada do cargo público, mas estará impossibilitada de optar por receber a sua remuneração como servidora pública.
- c) Ao ser investida em mandato eletivo estadual, Luciana ficará afastada de seu cargo e, se ela for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no município X.
- d) A fixação da remuneração de Luciana como analista de sistemas deve observar exclusivamente dois requisitos: o grau de responsabilidade intrínseco à atividade desenvolvida e a complexidade do cargo.
- e) Como Luciana é servidora pública, ela não deveria ter aceitado a função de confiança, pois esta é restrita para os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.
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4

Q1162278 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia • 2024
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.

I Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
III A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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5

Q1155926 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2022
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- a) é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer no caso de improbidade administrativa.
- b) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante o Tribunal Superior Eleitoral, em 30 (trinta) dias contados da diplomação.
- c) os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.
- d) é livre a criação e extinção de partidos políticos, sendo admitida a utilização de organização paramilitar.
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6

Q1154924 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • Itame • Prefeitura de Porangatu GO • Agente de Trânsito • 2023
Nos termos da Lei Orgânica, qual grau de instrução o Vereador (a) deve possuir para ser eleito?
- a) Ser alfabetizado (B) Ensino Fundamental
- b) Ensino Fundamental
- c) Ensino médio
- d) Ensino técnico
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7

Q1147421 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
A iniciativa popular de lei constitui instrumento de exercício direto da soberania popular, mas o projeto apresentado por cidadãos deve percorrer o processo legislativo e não se converte automaticamente em lei pela simples coleta das assinaturas exigidas.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1141786 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
O voto é facultativo para brasileiros com:
- a) 18 anos.
- b) 20 anos.
- c) 16 anos.
- d) 19 anos.
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9

Q1141446 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
Acerca dos direitos políticos e do processo eleitoral disciplinado pela Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Para concorrerem a cargos eletivos, o presidente da república, os governadores de estado e do distrito federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
- b) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da república, de governador de estado ou território, do distrito federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- c) O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará opcionalmente, no ato da diplomação, para a inatividade.
- d) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
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10

Q1141285 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IBGP • Prefeitura de Itabira MG • Sem cargo • 2020
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição de 1988. Há, portanto, cargos que são privativos de brasileiro nato, EXCETO:
- a) Presidente e Vice-Presidente da República.
- b) Presidente da Câmara dos Deputados.
- c) Ministros dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
- d) Presidente do Senado Federal.
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