O prefeito de uma cidade resolve conceder licença para o funcionamento de uma indústria altamente tóxica numa região em que a legislação municipal prevê apenas a existência de prédios residenciais. Indique que ação um particular, morador do local afetado, pode ajuizar para tentar anular a decisão do prefeito.
O prefeito de uma cidade resolve conceder licença para o funcionamento de uma in...
Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo: