Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

O prefeito de uma cidade resolve conceder licença para o funcionamento de uma indúst...

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1Q423685 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

O prefeito de uma cidade resolve conceder licença para o funcionamento de uma indústria altamente tóxica numa região em que a legislação municipal prevê apenas a existência de prédios residenciais. Indique que ação um particular, morador do local afetado, pode ajuizar para tentar anular a decisão do prefeito.

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