Assinale a opção correta. A) Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. B) Por força do princípio da hierarquia das leis, sempre que uma lei municipal estiver em conflito com uma lei votada na Assembléia Legislativa do Estado em que o Município se situa, a lei municipal deverá ser tida como inconstitucional. C) O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal. D) Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal. E) O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

A) Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Por força do princípio da hierarquia das leis, sempre que uma lei municipal estiver em conflito com uma lei votada na Assembléia Legislativa do Estado em que o Município se situa, a lei municipal deverá ser tida como inconstitucional.
✂️ c) O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.