Questão: Julgue os itens abaixo. O procurador-geral da República tem ...

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ID: 423690•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

O procurador-geral da República tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de impugnar lei do DF que verse acerca do IPTU.

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ID: 1090369•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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ID: 1090368•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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ID: 1090035•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
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No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

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