Q423695 | Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) As unidades federadas, no Brasil, gozam do direito de secessão. ✂️ b) Toda a vez que o Estado-membro edita lei que desrespeita a Constituição Federal está sujeito a intervenção federal. ✂️ c) No exercício do seu poder de autoconstituição, o Estado-membro pode fixar, em diploma constitucional, que o seu Governador, a exemplo do que ocorre com o Presidente da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência do seu mandato. ✂️ d) Nada impede que um Estado-membro no Brasil adote normas constitucionais caracteristicamente parlamentaristas, mesmo que tais normas não correspondam ao modelo presidencialista adotado no âmbito da União. ✂️ e) Embora a Constituição Federal enumere matérias que são da competência legislativa privativa da União, os Estados-membros podem, em certos casos, legislar sobre questões específicas de tais matérias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro