Nas questões 51a 53, assinale a opção correta. assinale a opção correta. A) Nos termos expressos da Constituição Federal, todos os servidores públicos federais estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade, perante Juiz Federal, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme a hierarquia do cargo ocupado. B) Como regra geral, o provimento de cargos públicos na Administração direta e autárquica depende de prévia aprovação em concurso público; por outro lado, como regra geral, a investidura em empregos em sociedades de economia mista e em empresas públicas prescinde de concurso público. C) A Constituição Federal expressamente assegura aos servidores públicos que, anualmente, se faça a revisão geral das suas remunerações, sendo que a falta de lei que defina esse reajuste constitui omissão inconstitucional. D) Enquanto não regulado por lei ordinária, o direito de greve por servidores públicos somente pode ser exercido por servidores filiados a alguma associação sindical. E) É legítimo que, durante a apreciação de projeto de lei do Executivo, sobre reestruturação de serviço do INSS, os congressistas aprovem emenda parlamentar estipulando aumento de vencimentos para os servidores incumbidos das novas tarefas criadas pela lei.

C) A Constituição Federal expressamente assegura aos servidores públicos que, anualmente, se faça a revisão geral das suas remunerações, sendo que a falta de lei que defina esse reajuste constitui omissão inconstitucional.

Questões Direito Constitucional

Nas questões 51a 53, assinale a opção correta. assinale a opção correta.

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1Q423699 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Nas questões 51a 53, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos expressos da Constituição Federal, todos os servidores públicos federais estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade, perante Juiz Federal, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme a hierarquia do cargo ocupado.
✂️ b) Como regra geral, o provimento de cargos públicos na Administração direta e autárquica depende de prévia aprovação em concurso público; por outro lado, como regra geral, a investidura em empregos em sociedades de economia mista e em empresas públicas prescinde de concurso público.
✂️ c) A Constituição Federal expressamente assegura aos servidores públicos que, anualmente, se faça a revisão geral das suas remunerações, sendo que a falta de lei que defina esse reajuste constitui omissão inconstitucional.
✂️ d) Enquanto não regulado por lei ordinária, o direito de greve por servidores públicos somente pode ser exercido por servidores filiados a alguma associação sindical.
✂️ e) É legítimo que, durante a apreciação de projeto de lei do Executivo, sobre reestruturação de serviço do INSS, os congressistas aprovem emenda parlamentar estipulando aumento de vencimentos para os servidores incumbidos das novas tarefas criadas pela lei.