1Q423703 | Direito Constitucional, DiversosNÃO se inclui entre as normas da Constituição brasileira sobre a organização do Município: ✂️ a) configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal em face da extrapolação do limite de 70% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores ✂️ b) existência obrigatória de órgãos judiciários de 1ª instância nos Municípios com mais de 50.000 habitantes ✂️ c) limite máximo de 5% da receita do Município para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ✂️ d) votação da Lei Orgânica necessariamente em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro