De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, mais do que: A) setenta por cento da sua receita. B) cinquenta por cento do que ela arrecadar. C) oitenta e cinco por cento do Orçamento do Município. D) setenta por cento do Orçamento do Estado. E) cinquenta por cento do Orçamento da União.

A) setenta por cento da sua receita.

De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988, a Câmara Muni...

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