Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem...

Responda: O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte: Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melh...

1Q423706 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Encarregado de Recepção, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese considerada, caso o sindicato não tenha efetuado o devido registro da organização no órgão competente, será passível de sofrer intervenção pelo poder público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos entender o porquê. A Constituição Federal, no artigo 8º, estabelece que a organização sindical depende de registro no órgão competente para ter personalidade jurídica. Ou seja, para que o sindicato possa atuar plenamente, inclusive ingressar com ações judiciais como o mandado de injunção, ele precisa estar devidamente registrado.

Se o sindicato não tiver esse registro, ele não tem personalidade jurídica reconhecida, o que pode levar a uma intervenção do poder público para regularizar a situação ou até para dissolver a entidade, caso não cumpra os requisitos legais.

Portanto, na situação apresentada, se o sindicato não tiver feito o registro necessário, ele pode sim sofrer intervenção pelo poder público. Por isso, a afirmativa está certa.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários