Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção co...

Responda: Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta

Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta

✂️ a) Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.
✂️ b) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica
✂️ c) É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.
✂️ d) A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.
✂️ e) A União pode autorizar que os Estadosmembros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.