1Q423733 | Direito Constitucional, Controle de ConstitucionalidadeAssinale o ato normativo abaixo que não é objeto próprio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal: ✂️ a) Medida Provisória ✂️ b) Emenda à Constituição ✂️ c) Decreto regulamentador de lei ✂️ d) Dispositivo de Constituição Estadual ✂️ e) Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro