Com relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a op...

a) O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante decreto do Poder Executivo.

b) O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da área urbana e rural do município.

c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é da União, dos estados e do DF.

d) A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião extraordinária com base na função social da propriedade, desde que comprovado relevante interesse social.

e) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao princípio da livre concorrência.