Questão: NÃO tem(têm) competência para propor ação direta de inconsti...

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ID: 423738•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

NÃO tem(têm) competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

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