NÃO tem(têm) competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual: A) O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. B) Os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa. C) O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. D) O Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa.

C) O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

NÃO tem(têm) competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ...

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