Não é possível aos Estados:

a) legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.

b) legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.

c) legislar em matéria tributária, com competência remanescente.

d) legislar sobre transporte intermunicipal.

e) legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.