Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar: A) A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI. B) As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada. C) Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos. D) A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência. E) A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.

B) As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.

Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

Responda: Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

1Q423755 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

✂️ a) A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.
✂️ b) As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.
✂️ c) Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.
✂️ d) A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.
✂️ e) A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.