As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta. A) A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional. B) É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória. C) Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação. D) Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.

A) A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o ...

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1Q423770 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.

✂️ a) A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.
✂️ b) É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.
✂️ c) Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.
✂️ d) Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.