Questão: A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenç...

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ID: 423779•
Direito Constitucional•
Intervenção•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz Substituto

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue os itens a seguir. Não só o desrespeito aos chamados princípios constitucionais sensíveis, inseridos na Constituição da República, permite a decretação de intervenção dos estados nos municípios; também a afronta a princípios da constituição estadual é pressuposto constitucionalmente previsto para essa intervenção.

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ID: 449534•
Direito Constitucional•
Intervenção•
IESES•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Titular de Serviços de Notas•
2018

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

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CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz Substituto