Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta. A) A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição. B) O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político. C) Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos. D) Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional. E) Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

A) A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.

Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição,...

Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

✂️ a) A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.
✂️ b) O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.
✂️ c) Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.
✂️ d) Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.
✂️ e) Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.